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Decreto n.º 6.214, de 14 de setembro 925
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 925
Decreto n.º 6.758, de 15 de abril 925
Decreto n.º 6.275, de 11 de dezembro 924
Decreto n.º 6.151 de 20 de junho 924
Decreto n.º 5.843, de 18 de abril 924
Decreto n.º 5.853, de 06 de maio 924
Decreto n.º 6.078, de 27 de fevereiro 924
Decreto n.º 5.944, de 29 de setembro 924
Decreto n.º 7.116, de 14 de maio 924
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto. 924
Decreto n.º 6.200, de 21 de agosto 924
Lei n.º 2.887, de 21 de dezembro 924
Decreto n.º 6.267, de 05 de dezembro 923
Decreto n.º 7.589, de 10 de novembro 923
Decreto n.º 5.577, de 05 de maio 923
Decreto n.º 6.215, de 14 de setembro 923
Decreto n.º 6.277, de 13 de dezembro 923
Decreto n.º 6.281, de 17 de dezembro 923
Lei n.º 2.788, de 01 de dezembro 923
Decreto n.º 5.689, de 29 de setembro 923
Decreto n.º 5.629,de 07 de julho 923
Decreto n.º 6.449, de 03 de julho 922
Decreto n.º 6.273, de 07 de dezembro 922
Lei Complementar n.º 860, de 24 de novembro 922

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