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Decreto n.º 6.658, de 27 de dezembro 927
Decreto n.º 9.238, de 24 de fevereiro 927
Decreto n.º 5.996, de 24 de novembro 926
Decreto n.º 5.999, de 28 de novembro 926
Decreto n.º 5.937, de 21 de setembro 926
Decreto n.º 7.117, de 19 de maio 926
Decreto n.º 5.928, de 06 de setembro 926
Lei n.º 2.793, de 08 de dezembro 926
Decreto n.º 6.213, de 12 de setembro 926
Lei n.º 2.784, de 04 de novembro 926
Decreto n.º 9.360, de 23 de junho 926
Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 925
Decreto n.º 6.073, de 10 de fevereiro 925
Decreto n.º 5.669, de 03 de setembro 925
Decreto n.º 6.138 de 31 de maio 925
Decreto n.º 6.758, de 15 de abril 925
Decreto n.º 6.208, de 10 de setembro 925
Decreto n.º 5.527, de 08 de março 925
Decreto n.º 6.241, de 22 de outubro 925
Lei n.º 2.809, de 21 de dezembro 925
Decreto n.º 5.628, de 07 de julho 925
Decreto n.º 6.004, de 01 de dezembro 925
Decreto n.º 7.060, de 06 de março 925
Decreto n.º 6.166, de 03 de julho 925
Decreto n.º 6.117 de 27 de abril 925

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