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Decreto n.º 6.103 de 04 de abril 796
Decreto n.º 9.603, de 17 de fevereiro 796
Decreto n.º 7.407, de 01 de abril 796
Decreto n.º 7.010, de 29 de dezembro 796
Decreto n.º 6.520, de 04 de setembro 796
Decreto n.º 6.995, de 12 de dezembro 796
Decreto n.º 6.195, de 09 de agosto 796
Decreto n.º 5.952, de 10 de outubro 796
Decreto n.º 5.811, de 15 de março 796
Decreto n.º 7.676, de 09 de fevereiro 795
Decreto n.º 6.349, de 01 de março 795
Decreto n.º 6.201, de 23 de agosto 795
Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 795
Lei n.º 3.020, de 07 de outubro 795
Lei n.º 3.693, de 30 de julho 795
Decreto n.º 5.896, de 15 de julho 795
Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 795
Decreto n.º 6.003, de 28 de novembro 795
Decreto n.º 6.387, de 24 de abril 795
Decreto n.º 6.256, de 21 de novembro 794
Decreto n.º 8.890, de 17 de março 794
Lei n.º 3.316, de 08 de dezembro 794
Lei Complementar n.º 1.097, de 07 de agosto 794
Decreto n.º 7.675, de 09 de fevereiro 794
Decreto n.º 9.386, de 15 de julho 794

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