21/07/2017 às 09:53 21/07/2017 às 09:51
Fiscalização da Lei nº 3.322/2016
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.322, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 21/07/17.