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Lei n.º 2.802, de 16 de dezembro 799
Decreto n.º 7.933, de 23 de novembro 799
Lei n.º 3.525, de 29 de março 799
Decreto n.º 6.082, de 29 de fevereiro 799
Decreto n.º 6.241, de 22 de outubro 799
Decreto n.º 6.271, de 07 de dezembro 799
Decreto n.º 6.163, de 02 de julho 799
Decreto n.º 6.128 de 17 de maio 799
Decreto n.º 6.104 de 09 de abril 799
Lei Complementar n.º 865, de 18 de dezembro 798
Decreto n.º 5.913, de 04 de agosto 798
Decreto n.º 6.157, de 26 de junho 798
Decreto n.º 6.081, de 29 de fevereiro 798
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 797
Decreto n.º 7.819, de 20 de julho 797
Decreto n.º 6.702, de 12 de fevereiro 797
Decreto n.º 6.180, de 25 de julho 797
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 797
Lei n.º 3.835, de 11 de maio 797
Lei n.º 2.866, de 19 de outubro 797
Decreto n.º 7.323, de 30 de dezembro 797
Decreto n.º 5.971, de 26 de outubro 797
Decreto n.º 6.062, de 01 de fevereiro 797
Decreto n.º 9.603, de 17 de fevereiro 796
Decreto n.º 7.117, de 19 de maio 796

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