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Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro 929
Lei n.º 2.791, de 01 de dezembro 929
Decreto nº 6.855 de 18 de julho 929
Decreto n.º 6.015, de 09 de dezembro 929
Decreto n.º 5.734, de 03 de dezembro 929
Decreto nº 6.246, de 31 de outubro 929
Decreto n.º 6.966, de 19 de novembro 929
Lei Complementar n.º 859, de 24 de novembro 929
Decreto n.º 9.001, de 10 de julho 928
Lei n.º 2.799, de 16 de dezembro 928
Lei n.º 4.170, de 03 de março 928
Lei n.º 2.856, de 11 de setembro 928
Decreto n.º 6.335, de 14 de fevereiro 928
Decreto n.º 6.193, de 07 de agosto 928
Lei n.º 3.629, de 26 de novembro 928
Decreto n.º 5.875, de 03 de junho 928
Decreto n.º 5.662, de 27 de agosto 928
Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 928
Decreto n.º 5.831, de 28 de março 927
Decreto n.º 6.658, de 27 de dezembro 927
Decreto n.º 6.340, de 19 de fevereiro 927
Decreto n.º 6.076, de 16 de fevereiro 927
Decreto n.º 5.862, de 13 de maio 927
Decreto n.º 6.366, de 22 de março 927
Decreto n.º 5.907, de 26 de julho 927

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