29/04/2022 às 13:54
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ALTERA DISPOSTIVOS AO DECRETO Nº 6.140, DE 06 DE JUNHO DE 2012, QUE REGULA OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO DE DOCUMENTOS, AUTUAÇÃO, ANDAMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O. de 27/04/2022.