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Lei n.º 3.528, de 01 de abril 787
Decreto n.º 6.329, de 04 de fevereiro 787
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 787
Decreto n.º 6.240, de 18 de outubro 787
Decreto n.º 9.346, de 01 de junho 787
Lei n.º 2.790, de 01 de dezembro 786
Decreto n.º 8.467, de 01 de junho 786
Decreto n.º 6.346, de 25 de fevereiro 786
Decreto n.º 6.350, de 01 de março 786
Decreto n.º 6.269, de 05 de dezembro 786
Decreto n.º 6.249, de 09 de novembro 786
Decreto n.º 6.400, de 06 de maio 785
Decreto n.º 5.967, de 24 de outubro 785
Lei Complementar n.º 1.065, de 12 de novembro 785
Decreto n.º 6.013, de 07 de dezembro 785
Lei n.º 3.064, de 02 de dezembro 785
Decreto n.º 6.238, de 16 de outubro 785
Lei n.º 2.873, de 27 de novembro 785
Decreto n.º 5.956, de 14 de outubro 785
Decreto n.º 5.927, de 06 de setembro 785
Decreto n.º 6.633, de 10 de dezembro 785
Decreto n.º 6.396, de 29 de abril 785
Decreto n.º 5.902, de 20 de julho 785
Lei n.º 3.683, de 06 de maio 784
Lei n.º 2.786, de 11 de novembro 784

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