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Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 920
Decreto n.º 7.819, de 20 de julho 920
Decreto n.º 7.728, de 07 de abril 920
Lei Complementar n.º 1.110, de 10 de dezembro 920
Decreto n.º 5.683, de 20 de setembro 919
Decreto n.º 9.326, de 14 de maio 919
Decreto n.º 7.842, de 17 de agosto 919
Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 919
Decreto n.º 5.904, de 22 de julho 919
Decreto n.º 6.648, de 19 de dezembro 919
Lei Complementar n.º 867, de 19 de dezembro 919
Decreto n.º 7.676, de 09 de fevereiro 919
Decreto n.º 5.890, de 11 de julho 919
Decreto n.º 6.433, de 12 de junho 919
Decreto n.º 7.323, de 30 de dezembro 919
Decreto n.º 5.829, de 28 de março 918
Decreto n.º 9.266, de 17 de março 918
Decreto n.º 6.032, de 22 de dezembro 918
Lei Complementar n.º 1.074, de 17 de dezembro 918
Decreto n.º 6.163, de 02 de julho 918
Lei nº 3.003 de 30 de julho 918
Decreto n.º 6.262, de 28 de novembro 918
Decreto n.º 6.235, de 11 de outubro 918
Decreto n.º 6.336, de 14 de fevereiro 918
Decreto n.º 6.003, de 28 de novembro 918

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