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Lei Complementar n.º 1.106, de 12 de novembro 932
Decreto n.º 6.152 de 20 de junho 932
Decreto n.º 6.264, de 29 de novembro 932
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 932
Lei n.º 4.173, de 03 de março 932
Decreto n.º 9.297, de 10 de abril 932
Decreto n.º 8.897, de 20 de março 932
Decreto n.º 6.189, de 31 de julho 932
Decreto n.º 5.945, de 30 de setembro 931
Lei Complementar nº 847, de 16 de setembro 931
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 931
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 931
Decreto n.º 5.885, de 30 de junho 931
Decreto n.º 6.198, de 17 de agosto 931
Lei Complementar n.º 1.104, de 27 de outubro 931
Lei Complementar n.º 856, de 18 de novembro 931
Decreto n.º 5.564, de 22 de abril 931
Decreto n.º 6.228, de 01 de outubro 931
Decreto n.º 5.796, de 17 de fevereiro 930
Decreto n.º 5.891, de 11 de julho 930
Decreto n.º 6.012, de 07 de dezembro 930
Decreto n.º 6.174, de 23 de julho 930
Decreto n.º 6.093, de 22 de março 930
Decreto n.º 5.895, de 14 de julho 929
Decreto n.º 5.812, de 15 de março 929

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