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Lei n.º 3.687, de 26 de junho 936
Lei n.º 3.683, de 06 de maio 936
Decreto n.º 6.181, de 27 de julho 936
Lei Complementar n.º 1.019, de 10 de dezembro 935
Decreto n.º 6.270, de 06 de dezembro 935
Decreto n.º 7.664, de 31 de janeiro 935
Decreto n.º 6.939, de 21 de outubro 935
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 934
Decreto n.º 9.271, de 21 de março 934
Decreto n.º 5.845, de 19 de abril 934
Decreto n.º 6.086, de 09 de março 934
Decreto n.º 8.899, de 23 de março 934
Decreto n.º 5.983, de 09 de novembro 934
Decreto n.º 7.010, de 29 de dezembro 934
Decreto n.º 6.109 de 14 de abril 934
Decreto n.º 5.897, de 15 de julho 933
Decreto n.º 6.261, de 28 de novembro 933
Lei n.º 2.806, de 20 de dezembro 933
Lei n.º 3.290, de 06 de setembro 933
Decreto n.º 6.016, de 09 de dezembro 933
Decreto n.º 5.866, de 20 de maio 933
Lei Complementar n.º 1.018, de 27 de novembro 933
Decreto n.º 6.074, de 16 de fevereiro 933
Decreto n.º 7.665, de 31 de janeiro 932
Decreto n.º 5.892, de 12 de julho 932

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