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Decreto n.º 5.953, de 10 de outubro 804
Decreto n.º 6.274, de 11 de dezembro 804
Decreto n.º 5.938, de 22 de setembro 804
Decreto n.º 5.889, de 11 de julho 804
Decreto n.º 6.116 de 27 de abril 804
Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 804
Decreto n.º 5.831, de 28 de março 804
Decreto n.º 6.105 de 12 de abril 804
Decreto n.º 6.761, de 22 de abril 803
Decreto n.º 6.117 de 27 de abril 803
Lei n.º 3.526, de 29 de março 803
Lei Complementar n.º 902, de 30 de setembro 803
Decreto n.º 6.174, de 23 de julho 803
Lei n.º 3.692, de 30 de julho 803
Decreto n.º 5.922, de 31 de agosto 803
Decreto n.º 6.198, de 17 de agosto 803
Decreto n.º 5.905, de 25 de julho 802
Decreto n.º 6.410, de 16 de maio 802
Lei n.º 2.795, de 12 de dezembro 802
Decreto n.º 6.183, de 27 de julho 802
Decreto n.º 6.226, de 27 de setembro 802
Decreto n.º 6.032, de 22 de dezembro 802
Lei Complementar n.º 856, de 18 de novembro 802
Decreto n.º 5.904, de 22 de julho 802
Decreto n.º 6.989, de 08 de dezembro 802

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