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Decreto n.º 5.752, de 23 de dezembro 939
Decreto n.º 7.513, de 03 de agosto 939
Decreto n.º 5.805, de 03 de março 939
Decreto n.º 5.649, de 06 de agosto 939
Decreto n.º 5.994, de 23 de novembro 939
Decreto n.º 7.933, de 23 de novembro 939
Decreto n.º 6.182, de 27 de julho 938
Lei n.º 4.166, de 03 de março 938
Decreto n.º 7.286, de 26 de novembro 938
Lei Complementar n.º 948, de 11 de outubro 938
Decreto n.º 5.863, de 17 de maio 938
Lei n.º 3.204, de 19 de outubro 938
Decreto n.º 9.203, de 03 de fevereiro 938
Decreto n.º 6.067, de 07 de fevereiro 938
Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 938
Lei Complementar n.º 915, de 28 de dezembro 938
Decreto n.º 5.840, de 15 de abril 937
Decreto n.º 6.026, de 19 de dezembro 937
Decreto n.º 6.282, de 18 de dezembro 937
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 937
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 937
Decreto n.º 5.722, de 18 de novembro 936
Decreto n.º 6.746, de 08 de abril 936
Decreto n.º 6.345, de 22 de fevereiro 936
Decreto n.º 6.110 de 16 de abril 936

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