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Decreto n.º 6.215, de 14 de setembro 807
Decreto n.º 6.380, de 05 de abril 807
Decreto n.º 6.189, de 31 de julho 807
Decreto n.º 6.335, de 14 de fevereiro 806
Decreto n.º 7.043, de 11 de fevereiro 806
Lei Complementar n.º 860, de 24 de novembro 806
Decreto n.º 6.472, de 30 de julho 806
Decreto n.º 6.214, de 14 de setembro 806
Decreto n.º 5.860, de 13 de maio 806
Decreto nº 6.246, de 31 de outubro 806
Decreto n.º 6.268, de 05 de dezembro 806
Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 806
Decreto n.º 8.844, de 24 de janeiro 805
Decreto n.º 6.640, de 12 de dezembro 805
Decreto n.º 9.266, de 17 de março 805
Decreto n.º 7.119, de 19 de maio 805
Decreto n.º 6.152 de 20 de junho 805
Decreto n.º 5.861, de 13 de maio 805
Decreto n.º 9.360, de 23 de junho 805
Decreto n.º 7.728, de 07 de abril 805
Lei Complementar n.º 1.023, de 21 de dezembro 805
Decreto n.º 5.830, de 28 de março 805
Decreto n.º 6.449, de 03 de julho 804
Decreto n.º 6.689, de 28 de janeiro 804
Decreto n.º 5.938, de 22 de setembro 804

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