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Lei Complementar n.º 948, de 11 de outubro 809
Decreto n.º 7.916, de 01 de novembro 809
Lei n.º 2.793, de 08 de dezembro 809
Decreto n.º 5.667, de 02 de setembro 809
Decreto n.º 6.273, de 07 de dezembro 809
Decreto n.º 6.071, de 09 de fevereiro 808
Decreto n.º 5.907, de 26 de julho 808
Decreto n.º 5.934, de 20 de setembro 808
Lei Complementar n.º 853, de 03 de novembro 808
Decreto n.º 6.262, de 28 de novembro 808
Decreto n.º 5.829, de 28 de março 808
Decreto n.º 9.268, de 17 de março 808
Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 808
Decreto n.º 6.281, de 17 de dezembro 808
Decreto n.º 6.092, de 21 de março 808
Decreto n.º 6.151 de 20 de junho 808
Decreto n.º 5.853, de 06 de maio 808
Lei Complementar n.º 1.098, de 07 de agosto 807
Lei n.º 3.865, de 27 de julho 807
Decreto n.º 5.833, de 30 de março 807
Decreto n.º 5.816, de 16 de março 807
Decreto n.º 5.999, de 28 de novembro 807
Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 807
Decreto n.º 6.215, de 14 de setembro 807
Decreto n.º 9.297, de 10 de abril 807

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