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Decreto n.º 5.903, de 21 de julho 942
Decreto n.º 5.808, de 04 de março 942
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 942
Lei Complementar n.º 865, de 18 de dezembro 942
Lei n.º 4.172, de 03 de março 942
Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 942
Decreto n.º 5.721, de 17 de novembro 942
Lei Complementar n.º 979, de 12 de setembro 942
Decreto n.º 7.916, de 01 de novembro 941
Decreto n.º 6.400, de 06 de maio 941
Decreto n.º 5.880, de 21 de junho 941
Decreto n.º 5.597, de 18 de maio 941
Decreto n.º 7.048, de 19 de fevereiro 941
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 941
Decreto n.º 5.841, de 15 de abril 941
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 941
Decreto n.º 9.340, de 28 de maio 941
Decreto n.º 5.696, de 05 de outubro 940
Decreto n.º 5.919, de 19 de agosto 940
Decreto n.º 6.649, de 19 de dezembro 940
Decreto n.º 5.838, de 13 de abril 940
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 940
Decreto n.º 5.795, de 16 de fevereiro 939
Decreto n.º 5.805, de 03 de março 939
Decreto n.º 5.752, de 23 de dezembro 939

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