15/04/2024 às 16:21
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 752, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS, CRIA NÍVEL DE VENCIMENTOS E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 702, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 05/04/24