2025 » Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro

18/06/2026 às 18:16
18/06/2026 às 18:16

ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA CONTINENTAL

DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO NA ÁREA CONTINENTAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 31/12/2025