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Decreto n.º 6.688, de 28 de janeiro 931
Decreto n.º 5.747, de 16 de dezembro 931
Decreto n.º 9.932, de 13 de janeiro 930
Lei n.º 2.706, de 20 de julho 930
Decreto n.º 5.539, de 15 de março 930
Lei Complementar n.º 1.012, de 21 de setembro 930
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 930
Decreto nº 5.238, de 16 de dezembro 930
Decreto nº 5.212, de 21 de novembro 930
Lei n.º 2.722, de 29 de setembro 930
Decreto n.º 6.097 de 29 de março 929
Decreto nº 5.196, de 31 de outubro 929
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 929
Decreto nº 4.410, de 24 de maio 929
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 929
Decreto nº 5.085, de 16 de maio 928
Lei n.º 3.263, de 06 de maio 928
Decreto n.º 5.333, de 08 de maio 928
Decreto n.º 5.836, de 07 de abril 927
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 927
Decreto n.º 7.990, de 18 de janeiro 927
Lei Complementar n.º 982, de 05 de outubro 927
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 927
Decreto nº 4.506, de 05 de dezembro 927
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 927

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