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Decreto n.º 9.924, de 10 de janeiro 1059
Lei nº 2.417, de 11 de setembro 1058
Lei Complementar n.º 945, de 24 de agosto 1058
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 1058
Decreto nº 5.172, de 25 de setembro 1058
Decreto nº 5.185, de 16 de outubro 1058
Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro 1058
Decreto nº 4.402, de 17 de maio 1058
Lei n.º 3.518, de 13 de março 1058
Decreto n.º 9.577, de 04 de fevereiro 1058
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 1058
Lei nº 2.279, de 30 de novembro 1057
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 1057
Decreto n.º 5.329, de 05 de maio 1057
Decreto nº 5.186, de 20 de outubro 1057
Lei nº 2.568, de 26 de setembro 1057
Decreto n.º 5.702, de 14 de outubro 1057
Decreto n.º 5.315, de 16 de abril 1057
Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1057
Decreto nº 5.154, de 29 de agosto 1057
Lei n.º 3.998, de 11 de março 1057
Decreto n.º 5.341, de 28 de maio 1057
Decreto nº 5.142, de 13 de agosto 1057
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1057
Decreto nº 4.497, de 24 de novembro 1057

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