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Decreto n.º 5.546, de 17 de março 1142
Lei nº 1.981, de 11 de dezembro 1142
Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1142
Lei n.º 3.253, de 08 de abril 1141
Decreto nº 3.818, de 31 de outubro 1141
Lei Complementar n.º 1.134, de 06 de outubro 1141
Lei Complementar n.º 1.028, de 13 de março 1141
Decreto n.º 5.409, de 30 de setembro 1141
Lei Complementar n.º 741, de 08 de dezembro 1140
Lei n.º 3.420, de 21 de março 1140
Decreto n.º 7.846, de 23 de agosto 1140
Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1140
Decreto nº 5.103, de 18 de junho 1140
Decreto nº 4.466, de 03 de outubro 1140
Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1140
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro 1139
Decreto nº 4.572, de 06 de março 1139
Lei nº 2.244, de 17 de junho 1139
Decreto nº 4.298, de 17 de setembro 1139
Decreto n.º 8.828, de 09 de janeiro 1139
Lei Complementar n.º 1.004, de 04 de julho 1139
Decreto nº 4.706, de 05 de dezembro 1139
Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 1139
Decreto n.º 5.451, de 03 de dezembro 1139
Lei nº 2.496, de 21 de novembro 1138

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