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24/02/2010 às 17:10
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE TRIBUTOS, MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, PREÇOS PÚBLICOS E DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, A VIGORAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2010.
publicado no DO em 04/12/2009