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Lei nº 2.052, de 20 de setembro 1011
Decreto nº 5.244, de 18 de dezembro 1011
Lei Complementar n.º 1.047, de 27 de agosto 1010
Decreto nº 3.958, de 26 de agosto 1010
Decreto nº 4.403, de 17 de maio 1010
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1010
Decreto nº 3.949, de 12 de agosto 1010
Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 1010
Lei nº 2.000, de 26 de dezembro 1010
Decreto nº 4.660, de 29 de agosto 1010
Decreto nº 4.723, de 26 de dezembro 1010
Decreto nº 5.024, de 03 de março 1010
Decreto n.º 7.651, de 10 de janeiro 1009
Decreto nº 4.887, de 21 de agosto 1009
Decreto nº 4.316, de 22 de outubro 1009
Decreto n.º 5.482, de 30 de dezembro 1009
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 1009
Decreto nº 4.764, de 28 de fevereiro 1009
Decreto n.º 6.147 de 15 de junho 1009
Decreto nº 3.711, de 19 de abril 1009
Decreto nº 5.177, de 08 de outubro 1009
Decreto n.º 5.297, de 13 de março 1009
Decreto nº 3.925, de 18 de junho 1009
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 1009
Lei n.º 2.672, de 23 de dezembro 1009

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