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Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1008
Decreto nº 4.967, de 10 de dezembro 1008
Decreto nº 3.895, de 21 de março 1008
Decreto nº 4.764, de 28 de fevereiro 1008
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 1008
Lei nº 2.215, de 13 de maio 1008
Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 1008
Decreto nº 5.109, de 18 de junho 1008
Decreto n.º 5.482, de 30 de dezembro 1008
Decreto nº 4.887, de 21 de agosto 1008
Lei nº 2.039, de 30 de julho 1008
Decreto nº 4.893, de 27 de agosto 1007
Decreto nº 3.935, de 18 de junho 1007
Decreto nº 5.122, de 30 de junho 1007
Decreto nº 4.811, de 14 de maio 1007
Decreto nº 3.813, de 19 de outubro 1007
Lei nº 2.588, de 05 de dezembro 1007
Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1007
Decreto nº 4.654, de 15 de agosto 1006
Decreto nº 4.827, de 05 de junho 1006
Decreto nº 4.839, de 21 de junho 1006
Lei n.º 3.262, de 04 de maio 1006
Decreto nº 4.602, de 10 de maio 1006
Lei n.º 2.660,de 15 de dezembro 1006
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1005

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