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Lei nº 2.250, de 07 de julho 1020
Decreto n.º 9.172, de 06 de janeiro 1020
Decreto nº 4.256, de 08 de junho 1020
Lei nº 2.281, de 30 de novembro 1020
Decreto nº 4.627, de 12 de junho 1020
Lei nº 2.262, de 26 de agosto 1020
Decreto nº 4.714, de 14 de dezembro 1020
Lei nº 2.414, de 13 de julho 1019
Decreto nº 4.909, de 18 de setembro 1018
Decreto nº 4.253, de 08 de junho 1018
Lei nº 2.395, de 26 de maio 1018
Decreto nº 5.042, de 17 de março 1018
Decreto nº 4.706, de 05 de dezembro 1018
Lei Complementar n.º 704, de 07 de dezembro 1018
Lei nº 2.272, de 17 de setembro 1017
Decreto nº 3.744, de 21 de junho 1017
Decreto nº 4.263, de 29 de junho 1017
Decreto nº 5.063, de 22 de abril 1017
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1017
Lei nº 2.410, de 13 de julho 1017
Decreto n.º 7.655, de 17 de janeiro 1017
Decreto nº 3.988, de 24 de outubro 1017
Decreto n.º 5.411, de 02 de outubro 1016
Decreto nº 5.096, de 09 de junho 1016
Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1016

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