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Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1016
Lei nº 2.496, de 21 de novembro 1016
Decreto n.º 5.592, de 12 de maio 1016
Decreto nº 4.921, de 11 de outubro 1016
Decreto n.º 6.333, de 06 de fevereiro 1016
Decreto nº 5.031, de 07 de março 1016
Decreto n.º 5.411, de 02 de outubro 1016
Decreto nº 4.624, de 08 de junho 1016
Lei nº 2.247, de 29 de junho 1016
Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1016
Decreto nº 4.881, de 07 de agosto 1016
Lei nº 2.255, de 28 de julho 1016
Lei n.º 3.206, de 23 de outubro 1016
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1015
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1015
Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 1015
Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1015
Lei nº 2.481, de 21 de setembro 1015
Decreto nº 4.458, de 06 de setembro 1015
Decreto nº 5.072, de 08 de maio 1015
Decreto nº 4.345, de 10 de dezembro 1015
Lei nº 2.603, de 23 de dezembro 1015
Decreto nº 4.907, de 17 de setembro 1015
Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 1015
Decreto nº 4.700, de 29 de novembro 1014

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