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Lei nº 2.428, de 11 de dezembro 1148
Decreto n.º 9.174, de 06 de janeiro 1148
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 1148
Decreto nº 4.639, de 27 de julho 1148
Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1148
Decreto nº 3.959, de 26 de agosto 1147
Decreto n.º 7.985, de 11 de janeiro 1147
Lei nº 2.335, de 24 de outubro 1147
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 1147
Lei nº 2.420, de 19 de setembro 1147
Decreto nº 5.081, de 13 de maio 1147
Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro 1147
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1147
Lei nº 2.285, de 08 de dezembro 1147
Lei nº 2.276, de 04 de novembro 1146
Lei nº 2.286, de 22 de dezembro 1146
Decreto n.º 5.327, de 30 de abril 1146
Decreto nº 3.706, de 02 de abril 1146
Decreto nº 4.963, de 07 de dezembro 1146
Decreto nº 3.781, de 17 de agosto 1146
Decreto nº 5.113, de 25 de junho 1146
Decreto nº 4.849, de 04 de julho 1146
Lei nº 2.511, de 19 de dezembro 1146
Decreto nº 4.799, de 03 de maio 1145
Decreto nº 4.630, de 28 de junho 1145

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