Legis

Decreto n.º 10.186, de 29 de setembro 05/10/2023 às 09:01

Decreto n.º 10.185, de 29 de setembro 05/10/2023 às 08:59

Decreto n.º 10.184, de 28 de setembro 29/09/2023 às 14:52

Decreto n.º 10.183, de 27 de setembro 29/09/2023 às 14:48

Decreto n.º 10.179, de 21 de setembro 29/09/2023 às 14:46

Decreto n.º 10.178, de 21 de setembro 29/09/2023 às 14:45

Decreto n.º 10.177, de 21 de setembro 29/09/2023 às 14:42

Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro 29/09/2023 às 14:41

Decreto n.º 10.175, de 20 de setembro 22/09/2023 às 10:55

Decreto n.º 10.174, de 20 de setembro 22/09/2023 às 10:51

Decreto n.º 10.173, de 20 de setembro 22/09/2023 às 10:50

Lei Complementar n.º 1.215, de 21 de setembro 22/09/2023 às 10:33

Lei Complementar n.º 1.214, de 21 de setembro 22/09/2023 às 10:32

Lei nº 4.301, de 19 de setembro 20/09/2023 às 10:08

Lei nº 4.300, de 19 de setembro 20/09/2023 às 10:07

Lei n.º 4.299, de 15 de setembro 18/09/2023 às 10:04

Lei n.º 4.298, de 15 de setembro 18/09/2023 às 10:02

Lei n.º 4.297, de 15 de setembro 18/09/2023 às 09:55

Lei n.º 4.296, de 15 de setembro 18/09/2023 às 09:53

Lei n.º 4.295, de 15 de setembro 18/09/2023 às 09:51

Lei n.º 4.294, de 15 de setembro 18/09/2023 às 09:47

Lei n.º 4.293, de 05 de setembro 18/09/2023 às 09:45

Decreto n.º 10.172, de 13 de setembro 15/09/2023 às 11:58

Decreto n.º 10,171, de 13 de setembro 15/09/2023 às 11:57

Decreto n.º 10.170, de 13 de setembro 15/09/2023 às 11:54

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