Legis

Decreto nº 10.153, de 04 de setembro. 06/09/2023 às 13:45

Decreto nº 10.152, de 04 de setembro. 06/09/2023 às 13:38

Lei Complementar n.º 1.212, de 29 de julho 31/08/2023 às 13:57

Decreto nº 10.151, de 30 de agosto. 31/08/2023 às 13:51

Decreto nº 10.150, de 30 de agosto. 31/08/2023 às 13:49

Decreto nº 10.149, de 30 de agosto. 31/08/2023 às 13:47

Decreto nº 10.148, de 28 de agosto. 31/08/2023 às 13:46

Lei n.º 4.284, de 28 de agosto 31/08/2023 às 13:39

Lei n.º 4.283, de 28 de agosto 31/08/2023 às 13:37

Lei n.º 4.282, de 28 de agosto 31/08/2023 às 13:36

Lei n.º 4.281, de 28 de agosto 31/08/2023 às 13:35

Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 28/08/2023 às 08:54

Decreto nº 10.144, de 24 de agosto. 28/08/2023 às 08:53

Decreto nº 10.143, de 23 de agosto. 28/08/2023 às 08:50

Decreto nº 10.142, de 23 de agosto. 28/08/2023 às 08:49

Decreto nº 10.141, de 23 de agosto. 28/08/2023 às 08:47

Lei n.º 4.280, de 24 de agosto 25/08/2023 às 15:12

Lei n.º 4.279, de 24 de agosto 25/08/2023 às 15:11

Lei n.º 4.278, de 24 de agosto 25/08/2023 às 15:09

Lei n.º 4.277, de 24 de agosto 25/08/2023 às 15:07

Lei n.º 4.276, de 24 de agosto 25/08/2023 às 15:04

Lei n.º 4.275, de 24 de agosto 25/08/2023 às 15:02

Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 25/08/2023 às 15:01

Lei n.º 4.274, de 24 de agosto 25/08/2023 às 14:59

Lei n.º 4.273, de 24 de agosto 25/08/2023 às 14:58

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