Legis

Decreto n.º 10.169, de 12 de setembro 15/09/2023 às 11:40

Decreto n.º 10.168, de 12 de setembro 15/09/2023 às 11:38

Decreto n.º 10.167, de 12 de setembro 15/09/2023 às 11:34

Decreto n.º 10.166, de 08 de setembro 12/09/2023 às 10:17

Decreto n.º 10.165, de 06 de setembro 12/09/2023 às 10:14

Decreto n.º 10.164, de 06 de setembro 12/09/2023 às 10:12

Decreto n.º 10.163, de 06 de setembro 12/09/2023 às 10:10

Decreto n.º 10.162, de 06 de setembro 12/09/2023 às 10:09

Decreto n.º 10.161, de 06 de setembro 12/09/2023 às 10:04

Decreto n.º 10.160, de 06 de setembro 12/09/2023 às 10:03

Decreto n.º 10.159, de 06 de setembro 12/09/2023 às 10:02

Lei Complementar n.º 1.213, de 31 de agosto 12/09/2023 às 09:59

Lei n.º 4.292, de 04 de setembro 12/09/2023 às 09:47

Lei n.º 4.291, de 31 de agosto 12/09/2023 às 09:46

Lei n.º 4.290, de 31 de agosto 12/09/2023 às 09:43

Lei n.º 4.289, de 31 de agosto 12/09/2023 às 09:38

Lei n.º 4.288, de 31 de agosto 12/09/2023 às 09:36

Lei n.º 4.287, de 31 de agosto 12/09/2023 às 09:33

Lei n.º 4.286, de 31 de agosto 12/09/2023 às 09:30

Lei n.º 4.285, de 31 de agosto 12/09/2023 às 09:28

Decreto nº 10.158, de 05 de setembro. 06/09/2023 às 14:01

Decreto nº 10.157, de 05 de setembro. 06/09/2023 às 13:57

Decreto nº 10.156, de 04 de setembro. 06/09/2023 às 13:54

Decreto nº 10.155, de 04 de setembro. 06/09/2023 às 13:52

Decreto nº 10.154, de 04 de setembro. 06/09/2023 às 13:49

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