Legis

Decreto n.º 7.935, de 30 de novembro 04/12/2017 às 15:43

Decreto n.º 7.933, de 23 de novembro 04/12/2017 às 15:36

Decreto n.º 7.932, de 23 de novembro 04/12/2017 às 15:31

Decreto n.º 7.931, de 23 de novembro 04/12/2017 às 15:26

Decreto n.º 7.929, de 21 de novembro 04/12/2017 às 15:21

Lei n.º 3.401, de 01 de dezembro 04/12/2017 às 09:22

Lei n.º 3.400, de 30 de novembro 04/12/2017 às 09:19

Lei n.º 3.399, de 29 de novembro 04/12/2017 às 09:16

Decreto n.º 7.927, de 17 de novembro 22/11/2017 às 11:51

Decreto n.º 7.926, de 17 de novembro 22/11/2017 às 11:48

Decreto n.º 7.923, de 14 de novembro 22/11/2017 às 11:44

Decreto n.º 7.922, de 14 de novembro 22/11/2017 às 11:42

Decreto n.º 7.921, de 13 de novembro 22/11/2017 às 11:38

Decreto n.º 7.920, de 13 de novembro 22/11/2017 às 11:36

Decreto n.º 7.919, de 13 de novembro 22/11/2017 às 11:18

Lei n.º 3.398, de 17 de novembro 22/11/2017 às 11:07

Lei Complementar n.º 987, de 13 de novembro 22/11/2017 às 11:02

Lei n.º 3.397, de 09 de novembro 10/11/2017 às 09:29

Decreto n.º 7.918, de 08 de novembro 10/11/2017 às 09:25

Lei n.º 3.396, de 08 de novembro 09/11/2017 às 09:04

Decreto n.º 7.915, de 01 de novembro 07/11/2017 às 16:08

Decreto n.º 7.912, de 30 de outubro 06/11/2017 às 11:39

Decreto n.º 7.917, de 01 de novembro 06/11/2017 às 11:37

Decreto n.º 7.916, de 01 de novembro 06/11/2017 às 11:35

Decreto n.º 7.914, de 01 de novembro 06/11/2017 às 11:30

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