Legis

Decreto n.º 7.983, de 10 de janeiro 15/01/2018 às 15:20

Decreto n.º 7.982, de 08 de janeiro 10/01/2018 às 14:46

Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 10/01/2018 às 14:40

Decreto n.º 7.980, de 05 de janeiro 08/01/2018 às 16:26

Decreto n.º 7.979, de 04 de janeiro 08/01/2018 às 16:21

Decreto n.º 7.978, de 04 de janeiro 08/01/2018 às 16:18

Decreto n.º 7.977, de 04 de janeiro 08/01/2018 às 16:15

Decreto n.º 7.976, de 04 de janeiro 08/01/2018 às 16:13

Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 08/01/2018 às 16:03

Lei Complementar 08/01/2018 às 15:59

Decretos 08/01/2018 às 15:59

Leis 08/01/2018 às 15:59

Decreto n.º 7.971, de 28 de dezembro 08/01/2018 às 15:44

Decreto n.º 7.970, de 28 de dezembro 08/01/2018 às 15:42

Decreto n.º 7.975, de 04 de janeiro 08/01/2018 às 15:34

Decreto n.º 7.974, de 29 de dezembro 03/01/2018 às 17:48

Lei n.º 3.413, de 22 de dezembro 03/01/2018 às 17:42

Lei Complementar n.º 990, de 27 de dezembro 03/01/2018 às 17:37

Lei Complementar n.º 989, de 27 de dezembro 03/01/2018 às 17:34

Decreto n.º 7.973, de 28 de dezembro 02/01/2018 às 16:52

Decreto n.º 7.972, de 28 de dezembro 02/01/2018 às 16:50

Decreto n.º 7.969, de 28 de dezembro 02/01/2018 às 16:48

Decreto n.º 7.968, de 28 de dezembro 02/01/2018 às 16:44

Decreto n.º 7.967, de 28 de dezembro 02/01/2018 às 16:40

Decreto n.º 7.966, de 27 de dezembro 02/01/2018 às 16:36

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