Legis

Lei n.º 3.416, de 27 de dezembro 02/01/2018 às 16:23

Lei n.º 3.415, de 27 de dezembro 02/01/2018 às 16:21

Decreto n.º 7.965, de 26 de dezembro 27/12/2017 às 10:33

Decreto n.º 7.964, de 26 de dezembro 27/12/2017 às 10:30

Decreto n.º 7.963, de 26 de dezembro 27/12/2017 às 10:28

Decreto n.º 7.962, de 26 de dezembro 27/12/2017 às 10:25

Decreto n.º 7.961, de 26 de dezembro 27/12/2017 às 10:21

Decreto n.º 7.960, de 21 de dezembro 26/12/2017 às 15:38

Decreto n.º 7.959, de 20 de dezembro 21/12/2017 às 11:06

Lei n.º 3.412, de 20 de dezembro 21/12/2017 às 11:02

Decreto n.º 7.958, de 20 de dezembro 21/12/2017 às 10:59

Decreto n.º 7.956, de 18 de dezembro 20/12/2017 às 15:49

Decreto n.º 7.957, de 18 de dezembro 20/12/2017 às 10:15

Decreto n.º 7.955, de 18 de dezembro 20/12/2017 às 10:11

Decreto n.º 7.954, de 18 de dezembro 20/12/2017 às 10:08

Decreto n.º 7.953, de 18 de dezembro 20/12/2017 às 10:02

Decreto n.º 7.952, de 15 de dezembro 20/12/2017 às 09:58

Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 20/12/2017 às 09:53

Decreto n.º 7.950, de 13 de dezembro 20/12/2017 às 09:27

Decreto n.º 7.949, de 13 de dezembro 20/12/2017 às 09:22

Decreto n.º 7.948, de 13 de dezembro 20/12/2017 às 09:14

Decreto n.º 7.947, de 13 de dezembro 20/12/2017 às 09:13

Lei n.º 3.411, de 14 de dezembro 20/12/2017 às 09:03

Lei n.º 3.410, de 14 de dezembro 20/12/2017 às 09:01

Lei n.º 3.409, de 14 de dezembro 20/12/2017 às 08:52

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