Legis

Lei n.º 3.408, de 14 de dezembro 20/12/2017 às 08:47

Lei n.º 3.407, de 11 de dezembro 13/12/2017 às 15:30

Lei n.º 3.406, de 11 de dezembro 13/12/2017 às 15:26

Lei n.º 3.405, de 11 de dezembro 13/12/2017 às 15:24

Lei n.º 3.404, de 11 de dezembro 13/12/2017 às 15:21

Lei n.º 3.403, de 11 de dezembro 13/12/2017 às 15:18

Decreto n.º 7.946, de 12 de dezembro 13/12/2017 às 08:41

Decreto n.º 7.943, de 06 de dezembro 08/12/2017 às 12:01

Decreto n.º 7.945, de 07 de dezembro 08/12/2017 às 11:46

Decreto n.º 7.944, de 07 de dezembro 08/12/2017 às 11:44

Decreto n.º 7.942, de 05 de dezembro 08/12/2017 às 11:40

Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 08/12/2017 às 11:36

Decreto n.º 7.940, de 05 de dezembro 08/12/2017 às 11:32

Decreto n.º 7.939, de 05 de dezembro 08/12/2017 às 11:29

Decreto n.º 7.938, de 05 de dezembro 08/12/2017 às 11:26

Lei Complementar n.º 988, de 04 de dezembro 07/12/2017 às 16:10

Lei n.º 3.402, de 04 de dezembro 05/12/2017 às 10:26

Lei n.º 3.373, de 17 de julho 05/12/2017 às 10:22

Lei n.º 3.353, de 14 de março 05/12/2017 às 10:14

Decreto n.º 7.934, de 29 de novembro 05/12/2017 às 09:48

Decreto n.º 7.925, de 16 de novembro 05/12/2017 às 09:41

Decreto n.º 7.924, de 16 de novembro 05/12/2017 às 09:38

Decreto n.º 7.930, de 22 de novembro 05/12/2017 às 09:36

Decreto n.º 7.937, de 30 de novembro 04/12/2017 às 15:53

Decreto n.º 7.936, de 30 de novembro 04/12/2017 às 15:48

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