Legis

Decreto n.º 7.913, de 31 de outubro 06/11/2017 às 11:23

Decreto n.º 7.911, de 30 de outubro 31/10/2017 às 10:31

Decreto n.º 7.910, de 30 de outubro 31/10/2017 às 10:27

Decreto n.º 7.909, de 30 de outubro 31/10/2017 às 10:24

Decreto n.º 7.908, de 30 de outubro 31/10/2017 às 10:24

Decreto n.º 7.907, de 30 de outubro 31/10/2017 às 10:24

Decreto n.º 7.906, de 30 de outubro 31/10/2017 às 10:24

Decreto n.º 7.904, de 25 de outubro 30/10/2017 às 16:12

Decreto n.º 7.905, de 26 de outubro 30/10/2017 às 16:11

Decreto n.º 7.903, de 25 de outubro 30/10/2017 às 16:10

Lei n.º 3.395, de 26 de outubro 30/10/2017 às 16:03

Decreto n.º 7.899, de 24 de outubro 30/10/2017 às 15:07

Decreto n.º 7.902, de 25 de outubro 26/10/2017 às 10:51

Decreto n.º 7.901, de 25 de outubro 26/10/2017 às 10:48

Decreto n.º 7.900, de 25 de outubro 26/10/2017 às 10:46

Decreto n.º 7.898, de 20 de outubro 26/10/2017 às 10:37

Lei n.º 3.394, de 24 de outubro 26/10/2017 às 10:34

Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 26/10/2017 às 10:32

Lei Complementar n.º 985, de 23 de outubro 24/10/2017 às 12:00

Lei Complementar n.º 984, de 20 de outubro 24/10/2017 às 11:56

Decreto n.º 7.897, de 18 de outubro 19/10/2017 às 15:06

Decreto n.º 7.896, de 17 de outubro 18/10/2017 às 15:32

Decreto n.º 7.895, de 17 de outubro 18/10/2017 às 15:28

Decreto n.º 7.894, de 16 de outubro 17/10/2017 às 17:28

Lei n.º 3.392, de 10 de outubro 17/10/2017 às 16:30

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