2017 » Decreto n.º 7.927, de 17 de novembro

22/11/2017 às 11:51
22/11/2017 às 11:48

elaboração e divulgação de atas de audiências públicas reuniões de conselhos comitês grupo técnicos de trabalho portal de transparência

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, COMITÊS E GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 21/11/17.