22/11/2017 às 11:02 22/11/2017 às 10:57
Código de Posturas do Município de Santos
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 141 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).
Publicada no D.O. de 14/11/17.