2017 » Decreto n.º 7.940, de 05 de dezembro

08/12/2017 às 11:32
08/12/2017 às 11:30

utilidade pública desapropriação

RETIFICA E RATIFICA O DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA Nº 6.918, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 06/12/17.