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Decreto n.º 8.006, de 26 de janeiro 31/01/2018 às 10:07

Decreto n.º 8.002, de 24 de janeiro 31/01/2018 às 10:03

Decreto n.º 7.928, de 20 de novembro 30/01/2018 às 10:29

Decreto n.º 8.005, de 24 de janeiro 29/01/2018 às 17:05

Decreto n.º 8.004, de 24 de janeiro 29/01/2018 às 16:58

Decreto n.º 8.003, de 24 de janeiro 29/01/2018 às 16:56

Decreto n.º 8.001, de 23 de janeiro 29/01/2018 às 16:40

Decreto n.º 8.000, de 23 de janeiro 29/01/2018 às 16:37

Decreto n.º 7.999, de 22 de janeiro 29/01/2018 às 16:33

Decreto n.º 7.998, de 19 de janeiro 29/01/2018 às 16:29

Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 29/01/2018 às 16:26

Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 29/01/2018 às 15:41

Decreto n.º 7.995, de 19 de janeiro 29/01/2018 às 15:38

Decreto n.º 7.994, de 19 de janeiro 29/01/2018 às 15:34

Decreto n.º 7.993, de 18 de janeiro 29/01/2018 às 15:30

Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro 29/01/2018 às 15:25

Decreto n.º 7.991, de 18 de janeiro 29/01/2018 às 15:21

Decreto n.º 7.990, de 18 de janeiro 29/01/2018 às 15:15

Decreto n.º 7.989, de 18 de janeiro 29/01/2018 às 15:13

Lei n.º 3.417, de 10 de janeiro 15/01/2018 às 15:50

Decreto n.º 7.988, de 12 de janeiro 15/01/2018 às 15:41

Decreto n.º 7.987, de 12 de janeiro 15/01/2018 às 15:37

Decreto n.º 7.986, de 11 de janeiro 15/01/2018 às 15:34

Decreto n.º 7.985, de 11 de janeiro 15/01/2018 às 15:30

Decreto n.º 7.984, de 10 de janeiro 15/01/2018 às 15:24

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