06/01/2020 às 08:54
06/01/2020 às 08:54
ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.054, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS SANTOS CRIATIVA VOLTADO A PRESTADORES DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA REGIÃO DO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 31/12/19.