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Decreto n.º 9.552, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:37

Decreto n.º 9.551, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:36

Decreto n.º 9.550, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:35

Decreto n.º 9.549, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:33

Decreto n.º 9.548, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:32

Decreto n.º 9.547, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:32

Decreto n.º 9.546, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:30

Decreto n.º 9.545, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:29

Decreto n.º 9.544, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:29

Decreto n.º 9.543, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:27

Decreto n.º 9.542, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:26

Decreto n.º 9.541, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:25

Decreto n.º 9.540, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:24

Decreto n.º 9.539, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:23

Lei n.º 3.983, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:16

Lei n.º 3.982, de 28 de dezembro 30/12/2021 às 08:15

Decreto n.º 9.538, de 27 de dezembro 28/12/2021 às 08:45

Decreto n.º 9.537, de 27 de dezembro 28/12/2021 às 08:44

Decreto n.º 9.536, de 27 de dezembro 28/12/2021 às 08:44

Decreto n.º 9.535, de 26 de dezembro 28/12/2021 às 08:42

Decreto n.º 9.534, de 23 de dezembro 28/12/2021 às 08:40

Lei Complementar n.º 1.148, de 21 de dezembro 23/12/2021 às 13:55

Lei Complementar n.º 1.147, de 21 de dezembro 23/12/2021 às 13:51

Lei n.º 3.981, de 22 de dezembro 23/12/2021 às 13:36

Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 23/12/2021 às 13:15

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