Legis

Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 10/01/2022 às 10:36

Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 10/01/2022 às 10:35

Lei n.º 3.989, de 06 de janeiro 10/01/2022 às 10:33

Lei n.º 3.988, de 06 de janeiro 10/01/2022 às 10:32

Lei n.º 3.987, de 06 de janeiro 10/01/2022 às 10:31

Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 10/01/2022 às 10:30

Lei n.º 3.985, de 04 de janeiro 10/01/2022 às 10:29

Decreto n.º 9.565, de 31 de dezembro 03/01/2022 às 12:02

Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 03/01/2022 às 11:57

Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 03/01/2022 às 11:54

Decreto n; 03/01/2022 às 11:52

Lei n.º 3.984, de 30 de dezembro 03/01/2022 às 09:44

Lei n.º 3.980, de 20 de dezembro 03/01/2022 às 09:37

Decreto n.º 9.563, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:57

Decreto n.º 9.562, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:56

Decreto n.º 9.561, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:53

Decreto n.º 9.560, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:51

Decreto n.º 9.559, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:51

Decreto n.º 9.558, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:49

Decreto n.º 9.557, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:49

Decreto n.º 9.556, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:48

Decreto n.º 9.555, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:46

Decreto n.º 9.554, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:44

Decreto n.º 9.553, de 29 de dezembro 30/12/2021 às 08:43

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