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Decreto nº 4.797, de 26 de abril 1332
Decreto n.º 5.325, de 30 de abril 1332
Decreto nº 4.853, de 10 de julho 1332
Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 1332
Decreto n.º 5.857, de 10 de maio 1332
Decreto n.º 7.350, de 28 de janeiro 1331
Decreto nº 4.847, de 03 de julho 1331
Decreto nº 4.409, de 20 de maio 1331
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1330
Decreto nº 4.449, de 19 de agosto 1330
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1330
Decreto nº 3.821, de 08 de novembro 1330
Decreto nº 4.970, de 11 de dezembro 1329
Decreto nº 5.072, de 08 de maio 1329
Decreto nº 3.958, de 26 de agosto 1329
Lei nº 2.257, de 06 de agosto 1329
Decreto nº 4.791, de 13 de abril 1328
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1328
Decreto nº 4.944, de 19 de novembro 1328
Decreto nº 3.728, de 16 de maio 1328
Decreto nº 4.780, de 21 de março 1328
Decreto nº 3.967, de 09 de setembro 1328
Decreto nº 3.751, de 28 de junho 1328
Decreto nº 4.297, de 17 de setembro 1328
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1328

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