27/04/2007 às 10:09
15/09/2006 às 10:37
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO NO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 17/05/2001.