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Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1342
Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 1342
Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1341
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 1341
Decreto n.º 6.757, de 15 de abril 1341
Lei n.º 3.242, de 12 de janeiro 1341
Decreto n.º 7.335, de 13 de janeiro 1341
Decreto nº 4.631, de 30 de junho 1341
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1341
Lei n.º 3.374, de 19 de julho 1341
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 1340
Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1340
Decreto nº 4.674, de 04 de outubro 1340
Decreto nº 4.622, de 06 de junho 1340
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1340
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1340
Decreto n.º 7.655, de 17 de janeiro 1340
Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1339
Decreto nº 4.251, de 08 de junho 1339
Decreto n.º 6.155, de 25 de junho 1339
Decreto n.º 8.329, de 21 de janeiro 1339
Decreto nº 4.654, de 15 de agosto 1339
Decreto n.º 5.741, de 09 de dezembro 1339
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1338
Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 1338

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