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Decreto nº 4.980, de 19 de dezembro 1323
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 1323
Decreto n.º 5.737, de 07 de dezembro 1323
Decreto nº 3.951, de 15 de agosto 1322
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 1322
Decreto nº 4.569, de 22 de fevereiro 1322
Decreto nº 4.764, de 28 de fevereiro 1322
Decreto nº 3.962, de 03 de setembro 1321
Decreto nº 4.783, de 23 de março 1321
Decreto n.º 7.980, de 05 de janeiro 1321
Decreto nº 4.961, de 03 de dezembro 1321
Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1321
Decreto nº 4.906, de 14 de setembro 1321
Decreto n.º 5.888, de 07 de julho 1321
Decreto nº 3.774, de 14 de agosto 1321
Lei Complementar n.º 1.009, de 24 de julho 1321
Decreto nº 3.734, de 29 de maio 1320
Decreto nº 4.971, de 12 de dezembro 1320
Lei n.º 3.516, de 01 de março 1320
Decreto n.º 6.402, de 08 de maio 1320
Lei nº 2.517, de 28 de dezembro 1320
Decreto nº 4.228, de 23 de abril 1320
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 1320
Lei nº 2.489, de 30 de outubro 1320
Decreto n.º 5.314, de 15 de abril 1320

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