2016 » Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho

13/07/2016 às 11:09
13/07/2016 às 11:08

Nota Fiscal Paulista entidades comércio

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE URNAS PARA DEPÓSITO DE NOTAS FISCAIS PAULISTA EM BENEFÍCIO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 08/07/16