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Decreto nº 4.708, de 05 de dezembro 1320
Decreto nº 3.717, de 24 de abril 1320
Decreto n.º 6.402, de 08 de maio 1320
Decreto nº 4.686, de 30 de outubro 1319
Lei n.º 2.716, de 10 de setembro 1319
Lei nº 2.506, de 18 de dezembro 1319
Decreto n.º 8.945, de 23 de abril 1319
Decreto n.º 5.537, de 15 de março 1319
Lei nº 2.494, de 20 de novembro 1319
Decreto nº 4.710, de 08 de dezembro 1319
Decreto nº 4.893, de 27 de agosto 1319
Lei nº 2.227, de 21 de maio 1318
Decreto n.º 5.412, de 05 de outubro 1318
Lei nº 2.511, de 19 de dezembro 1318
Decreto nº 4.925, de 15 de outubro 1318
Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 1318
Decreto nº 5.046, de 28 de março 1318
Decreto nº 4.846, de 02 de julho 1317
Lei Complementar n.º 935, de 31 de maio 1317
Decreto nº 4.908, de 18 de setembro 1317
Decreto nº 3.982, de 09 de outubro 1317
Lei nº 2.504, de 17 de dezembro 1317
Decreto nº 4.756, de 09 de fevereiro 1317
Decreto nº 4.934, de 31 de outubro 1317
Decreto nº 3.974, de 23 de setembro 1316

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