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Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 1338
Decreto nº 3.899, de 02 de abril 1338
Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 1338
Decreto nº 5.133, de 24 de julho 1338
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1338
Decreto nº 4.865, de 18 de julho 1338
Decreto nº 4.582, de 27 de março 1338
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1337
Decreto n.º 7.661, de 24 de janeiro 1337
Decreto nº 4.967, de 10 de dezembro 1337
Decreto nº 4.816, de 24 de maio 1337
Lei nº 2.497, de 21 de novembro 1337
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 1337
Decreto n.º 7.644, de 04 de janeiro 1337
Decreto nº 4.831, de 06 de junho 1337
Decreto nº 4.256, de 08 de junho 1337
Decreto nº 4.575, de 15 de março 1337
Decreto n.º 7.643, de 03 de janeiro 1336
Lei Complementar n.º 1.291, de 17 de fevereiro 1336
Lei nº 2.361, de 28 de dezembro 1336
Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 1336
Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1336
Decreto nº 4.388, de 19 de abril 1336
Decreto nº 4.663, de 1º de setembro 1336
Decreto nº 4.759, de 14 de fevereiro 1336

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