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Lei Complementar n.º 925, de 23 de março 1519
Decreto n.º 6.366, de 22 de março 1519
Decreto n.º 7.017, de 13 de janeiro 1519
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1518
Lei n.º 2.975, de 17 de março 1518
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1518
Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1517
Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1517
Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1516
Decreto nº 4.224, de 30 de março 1516
Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 1515
Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1515
Lei n.º 3.119, de 26 de março 1515
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1514
Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1513
Decreto n.º 8.324, de 09 de janeiro 1513
Lei n.º 2.971, de 12 de março 1512
Lei n.º 3.106, de 03 de março 1512
Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 1512
Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1512
Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1512
Decreto n.º 6.323, de 29 de janeiro 1511
Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 1510
Lei nº 2.342, de 23 de novembro 1510
Decreto n.º 7.015, de 09 de janeiro 1510

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