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Decreto nº 3.819, de 31 de outubro 1546
Decreto nº 4.857, de 10 de julho 1545
Lei n.º 2.824, de 23 de abril 1545
Lei nº 2.914, de 07 de agosto 1544
Lei Complementar nº 891, de 15 de julho 1543
Decreto n.º 7.021, de 20 de janeiro 1542
Decreto nº 3.885, de 05 de março 1542
Decreto n.º 6.676, de 16 de janeiro 1542
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1541
Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1540
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1540
Decreto n.º 7.494, de 18 de julho 1540
Lei n.º 2.830, de 18 de maio 1539
Lei n.º 2.895, de 14 de janeiro 1539
Decreto n.º 6.328, de 04 de fevereiro 1538
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1537
Lei Complementar nº 830, de 10 de abril 1536
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1535
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1535
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1535
Decreto nº 3.853, de 27 de dezembro 1535
Decreto n.º 7.645, de 04 de janeiro 1534
Lei n.º 2.973, de 14 de março 1534
Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1534
Lei nº 2.409, de 12 de julho 1533

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