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Decreto n.º 6.683, de 24 de janeiro 1533
Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1531
Lei n.º 2.831, de 28 de maio 1529
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1529
Decreto n.º 7.997, de 19 de janeiro 1528
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1528
Decreto n.º 6.322, de 25 de janeiro 1527
Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1527
Decreto n.º 7.026, de 22 de janeiro 1527
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1527
Lei n.º 2.652, de 27 de novembro 1526
Lei nº 2.910, de 22 de julho 1526
Lei Complementar nº 893, de 20 de julho 1525
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1525
Lei nº 2.396, de 26 de maio 1524
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1524
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1523
Decreto n.º 7.016, de 09 de janeiro 1522
Lei Complementar nº 921, de 03 de março 1522
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1522
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1522
Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1521
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1520
Lei n.º 3.419, de 06 de março 1520
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1520

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