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Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1575
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1574
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1574
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1574
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1574
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1573
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1572
Decreto n.º 6.624, de 02 de dezembro 1571
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1570
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1569
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1569
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1569
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1569
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1568
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1568
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1568
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1565
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1565
Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1564
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1564
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1564
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1564
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1562
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1561
Lei n.º 2.968, de 12 de março 1561

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