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Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1582
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1582
Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1581
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1581
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1580
Lei nº 2.434, de 22 de dezembro 1580
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1580
Lei n.º 2.820, de 30 de março 1579
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1579
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1579
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1579
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1579
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1579
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1579
Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1579
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1578
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1577
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1577
Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1577
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1577
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1576
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1576
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1576
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1576
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1576

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