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Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1593
Leis 1593
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1592
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1591
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1591
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1590
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1590
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1590
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1590
Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1590
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1590
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1590
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1589
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1589
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1588
Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 1588
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1588
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1587
Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1587
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1586
Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1586
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1585
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1585
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1582
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1582

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