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Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1611
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1610
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1609
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1609
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1609
Lei n.º 2.818, de 28 de março 1607
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1605
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1605
Lei Complementar n.º 1.150, de 06 de janeiro 1605
Lei Complementar n.º 834, de 24 de abril 1604
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1604
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1603
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1603
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 1599
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1599
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1598
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1598
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1597
Lei Complementar n.º 930, de 13 de abril 1597
Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1597
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1596
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1596
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1596
Decreto n.º 9.383, de 13 de julho 1596
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1595

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