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Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 237
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 237
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 237
Decreto n.º 10.728, de 21 de fevereiro 236
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 236
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 236
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 235
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 235
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 234
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 234
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 233
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 232
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 232
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 232
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 232
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 229
Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 227
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 226
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 226
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 225
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 220
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 220
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 219
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 216
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 215

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