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Lei n.º 4.636, de 02 de junho 23
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 23
Lei n.º 4.631, de 29 de maio 23
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 23
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 23
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 23
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 22
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 22
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 21
Lei n.º 4.617, de 25 de abril 21
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 21
Lei n.º 4.624, de 14 maio 20
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 20
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 19
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 19
Lei n.º 4.618, de 25 de abril 18
Decreto n.º 10.680, de21 de janeiro 7
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 0
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 0
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 0
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 0
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 0
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 0

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