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Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 30
Decreto n.º 10.803, de 05 de maio 30
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 30
Decreto n.º 10.782, de 14 de abril 29
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 29
Decreto n.º 10.776, de 04 de abril 29
Decreto n.º 10.780, de 10/04/2025 28
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 28
Decreto nº 10.772, de 02 de abril 28
Decreto n.º 10.804, de 06 de maio 27
Decreto n.º 10.808, de 12 de maio 27
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 26
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 16
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 16
Lei n.º 4.624, de 14 maio 16
Lei n.º 4.620, de 29 de abril 15
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 15
Lei n.º 4.616, de 14 abril 14
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 13
Lei n.º 4.618, de 25 de abril 12
Lei n.º 4.617, de 25 de abril 11
Lei n.º 4.623, de 14 de maio 11
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 0
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 0

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