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Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 253
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 252
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 252
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 251
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 251
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 250
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 250
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 250
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 250
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 249
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 249
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 249
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 248
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 248
Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 248
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 248
Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 247
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 244
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 243
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 243
Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 242
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 242
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 242
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 241
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 240

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